O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, considerando a Deliberação CBH-BS nº 23/2000 de 17/04/2000, que estabelece Diretrizes e Critérios para a Distribuição dos Recursos do FEHIDRO, destinados à Baixada Santista;

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando que o CRH, através da Deliberação nº 026/99 de 08/12/99, destinou o valor de R$ 1.157.945,34 (Hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), do orçamento do ano de 2000, para serem aplicados em projetos, serviços e obras na área de atuação do CBH-BS;

Considerando que a CT-PG (Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos) do CBH-BS analisou e pontuou, com base nos critérios da Deliberação CBH-BS nº 23/2000, as solicitações apresentadas ao Comitê que atenderam as exigências técnicas e financeiras, para obtenção de recursos do FEHIDRO;

Considerando que o plenário, após a análise e discussão das solicitações apresentadas e pontuadas pela CT-PG;

Artigo 1º - Ficam classificados por tipo de empreendimento e por ordem de prioridade, as solicitações de recursos ao FEHIDRO, relacionados nos incisos I e II estando discriminados abaixo: a Classificação; o Tomador (T); o Empreendimento (E); o Valor Global do empreendimento (VG); a Contrapartida oferecida pelo tomador (C) ; e os recursos a receber nas modalidades de Financiamento a Fundo Perdido (FP) e/ou Financiamento Retornável (F):

1º - Prefeitura de Santos (T); Adaptação do Posto 3 para Laboratório (E); R$ 183.000,00 (VG); R$ 54.900,00 (C); R$ 128.100,00 (FP).

2º- Prefeitura de Mongaguá (T); Revestimento do Canal 2 (2ª Etapa) (E); R$ 150.000,00 (VG); R$ 30.000,00 (C); R$ 120.000,00 (FP).

1º - Prefeitura de Itanhaém (T); Centro de Pesquisas do Estuário do Rio Itanhaém - 2ª Etapa (E); R$ 121.138,82 (VG); R$ 24.227,76 (C); R$ 96.911,06 (FP).

2º - Prefeitura de Praia Grande (T); Projetos Básicos de Canalização (E); R$ 156.000,00 (VG); R$ 31.200,00 (C); R$ 124.800,00 (FP).

3º - Prefeitura de Cubatão (T); Complementação do Sistema de Drenagem (E); R$ 126.000,00 (VG); R$ 25.200,00 (C); R$ 100.800,00 (FP).

4º - Prefeitura de São Vicente (T); Projeto Básico do Canal Av. Eduardo Souto (E); R$ 150.000,00 (VG); R$ 30.000,00 (C); R$ 120.000,00 (FP).

Artigo 2º - Fica recomendado à Secretaria Executiva do COFEHIDRO e aos agentes técnicos e financeiro, que comuniquem ao CBH-BS a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da "Ficha Resumo do Empreendimento" nos quadros referentes ao "Empreendimento", "Investimentos" e "Habilitação do tomador".

Parágrafo Único - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o Presidente do CBH-BS notificará o plenário, que deverá analisar a desclassificação do tomador.

Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS, em 13 de julho de 2000.